A Câmara Municipal de Salgueiro decidiu reprovar as contas de governo do ex-prefeito Marcones Libório de Sá, referentes ao exercício financeiro de 2022, após análise detalhada conduzida pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), sob relatoria do vereador Professor Agaeudes Sampaio.

O julgamento legislativo divergiu do parecer final do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que havia aprovado com ressalvas as contas por maioria de votos (2x1).

A Câmara optou por seguir o voto técnico original do conselheiro relator Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, que recomendava a rejeição das contas em razão de irregularidades graves e insanáveis cometidas na gestão fiscal e previdenciária do município.

Irregularidades apontadas

De acordo com o relatório da Comissão e com o voto do conselheiro Dirceu Rodolfo, as principais falhas encontradas nas contas de 2022 foram:

 Despesas com pessoal acima do limite legal, atingindo 66,62% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Déficit orçamentário de R$ 4.895.969,59, evidenciando que o município gastou mais do que arrecadou, deixando em restos a pagar quase R$ 5 milhões e comprometendo as contas públicas;

 Falta de repasse de R$ 1.197.299,17 da contribuição patronal ao RPPS (Regime Próprio de Previdência);

 Não repasse de R$ 1.103.823,07 descontados dos servidores ao mesmo regime, configurando crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal;

 Inconsistências contábeis e falta de controle patrimonial confiável, contrariando a Lei nº 4.320/64;

 Inscrição de restos a pagar sem disponibilidade financeira, em violação ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Palavra do relator da Comissão

O vereador Agaeudes Sampaio, relator da Comissão de Finanças, destacou que a decisão da Câmara representa um compromisso com a responsabilidade fiscal e o respeito ao dinheiro público:

“Nosso voto foi técnico e baseado em fatos. O relatório do conselheiro Dirceu Rodolfo demonstrou claramente que houve descontrole nas contas, falta de repasse previdenciário e gastos acima da arrecadação. Rejeitar essas contas é uma obrigação de quem defende a boa gestão e o futuro de Salgueiro.”

Consequências e encaminhamentos

Com a reprovação das contas de 2022, a Câmara Municipal de Salgueiro encaminhará o relatório ao Ministério Público, conforme previsto no Regimento Interno, para que sejam apurados os indícios de crime de apropriação indébita previdenciária e de ato doloso de improbidade administrativa.

A decisão legislativa reforça o entendimento de que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser cumprida e que a Câmara não pode se omitir diante de irregularidades que comprometem as finanças do município e os direitos dos servidores.