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Brasil
Sancionada lei que permite venda de petróleo da União pela PPSA
A lei sancionada resulta da aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 811/2017. O texto está publicado Diário Oficial da União
Publicada em 15/06/18 às 10:10h - 195 visualizações Antonio Cruz/Agência Brasil
(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
O presidente Michel Temer sancionou sem vetos lei que permite a comercialização direta do petróleo do pré-sal devido à União pela PPSA (Pré-Sal Petróleo). Antes da mudança, a estatal podia apenas contratar empresas especializadas para a venda do óleo.
A nova lei diz que a PPSA irá "celebrar os contratos, representando a União, com agentes comercializadores ou comercializar diretamente petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União, preferencialmente por leilão".
Também permite à estatal "celebrar contratos, representando a União, para refino e beneficiamento de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União".
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