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Brasil
ELEITORES NÃO PODEM SER PRESOS A 5 DIAS DO PLEITO ELEITORAL
Publicada em 03/10/18 às 08:13h - 178 visualizações Beto Som FM
(Foto: Beto Som FM)
A partir de hoje (2), cinco dias antes do primeiro turno, eleitores não podem ser presos ou detidos. A lei vale até 48 horas depois do fim do primeiro turno dessa eleição, ou seja, até as 17h de 9 de outubro. A exceção à lei se dá em casos de flagrante delito ou para cumprimento de sentença criminal em casos de crimes inafiançáveis.
A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral: ?Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto?.
O objetivo da lei é garantir o exercício do direito do voto, sem que eleitores sejam ameaçados. O parágrafo segundo diz que ?Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.?
Da redação do BLOG do Emanoel Cordeiro/Petrolina em Destaque
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