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Brasil
Câmara derruba decreto assinado por Mourão sobre sigilo de documentos
Publicada em 20/02/19 às 09:08h - 296 visualizações Divulga Petrolina
(Foto: Divulga Petrolina )
Em votação simbólica, a Câmara aprovou hoje (19) o projeto de decreto legislativo (PDL) 3/19 que suspende os efeitos do decreto 9.690/19, que permitia ocupantes de cargos comissionados classificar informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto.
O texto segue para o Senado.
Antes do decreto, a classificação de informações públicas como ultrassecretas era exclusiva do presidente e do vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
O decreto alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI).
*Com informações da Agência Câmara.
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